Documentos em consulta para a próxima AG SFUM 14/03/2020 17h30m

A revisão dos estatutos e RGI em relação à última AG têm como finalidade incluir as alterações propostas pela Notária Sónia Onofre (responsável por verificar o cumprimento da legislação vigente).

As principais alterações são:

• No artigo 3º estava referido " ... podendo alargar o âmbito dos seus fins a qualquer atividade cultural ou recreativa" -  só é possível pedindo alteração de objecto ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Optámos por retirar este ponto.

• Alteração art 26 - Convocação - sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral.  Segundo a Jurista contraria o exposto no artigo 173º do Código Civil que estabelece que as Assembleias gerais são convocadas pela Direcção e não pelo Presidente da mesa – e "não pode ser alterado", pelo que seguimos a sua orientação e alterámos. O Presidente da Mesa continua a poder convocar as AG nalgumas situações específicas.

Se alguém tiver alguma dúvida em relação a algum ponto (nomeadamente as alterações propostas pela notária) deverá enviar-nos por escrito a sua fundamentação para a remetermos à análise da notária ( pelo menos 15 dias antes da AG) .

• Revisão dos Estatutos

• Revisão Regulamento Geral Interno

• Plano de atividades e orçamento previsional para 2020

• Relatório de contas e actividades referente ao ano de 2019 (disponível para consulta e análise técnica na agência de contabilidade e consultadoria Rui Serras na Avenida Engenheiro Adelino Amaro Costa, Nº8 R/C
  6120-746 Mação das 14 às 18 horas às quartas, quintas e sextas feiras)